Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Casa Branca
A Agência Reguladora de Serviços Público do Município de Casa Branca - ARESPCAB, criada pela Lei Complementar nº 3.634, de 6 dezembro de 2019, é uma entidade autárquica, sob regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Municipal. A Agência tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos delegados, permitidos, concedidos, autorizados ou operados diretamente pelo poder público municipal. Atuar com independência e imparcialidade, sempre com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Missão
Garantir a qualidade e a transparência da prestação de serviços públicos delegados, permitidos, concedidos, autorizados ou operados diretamente pelo poder público municipal, atuando com independência para proteger e conciliar direitos e interesses de usuários, entidades reguladas, poder concedente e sociedade.
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Visão
Contribuir de forma efetiva, atuando proativamente no desenvolvimento e implementação dos serviços públicos delegados, permitidos, concedidos, autorizados ou operados diretamente pelo poder público municipal. Ser o canal de interação com clientes (usuários, poder concedente e entidades reguladas) garantindo qualidade, transparência, estabilidade e satisfação com os serviços prestados.
Valores
Decisões são tomadas com independência, coerência e imparcialidade, permitindo a inovação. Nossas ações cotidianas são pautadas pelo espírito de equipe, respeito, agilidade, excelência técnica e jurídica, transparência e efetividade organizacional.
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Como funciona
Fiscalização
Promover fiscalizações constantes, com regularidade e programadas junto as concessionárias, fiscalizando de forma eficaz e verificando todos os processos dos serviços prestados para a melhor eficácia dos mesmos.
Execução
Contando com uma equipe técnica, com real conhecimento dos processos, sendo que a execução das fiscalizações será efetivamente baseada no planejamento e comprometimento para os melhores resultados de cada serviço prestado.
