Regulação

A ARESPCAB, no exercício de sua função regulatória, deverá observar os seguintes princípios: 
I.Autonomia administrativa, orçamentária e financeira;
II.Transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões;
A regulação dos serviços públicos municipais tem por escopo:
III.Elaborar normas e padrões para a adequada prestação dos serviços e satisfação dos usuários;
IV.Fiscalizar a execução dos serviços públicos municipais, para que os concessionários ou permissionários cumpram as condições e metas estabelecidas no planejamento;
V.Prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, respeitando as competências dos órgãos do sistema

nacional de defesa da concorrência;

VI.Dar publicidade aos reajustes tarifários e conduzir a revisão tarifária, nos termos e condições previstas no contrato.
A ARESPCAB poderá editar normas relativas às dimensões técnicas, econômica e social da prestação dos serviços públicos, respeitando  as condições dos contratos e seus anexos, abrangendo no mínimo, os seguintes aspectos: 
 
I.Procedimento para avaliar a eficiência e eficácia dos serviços prestados;
II.Índice de qualidade da prestação dos serviços públicos;
III.Padrão de operação e manutenção dos sistemas;
IV.Metas progressivas de expansão de qualidade dos serviços e os respectivos prazos para cumprimento;
V.Aplicar o regime e estrutura tarifária, assim como os mecanismos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão, que estiverem previstos nos contratos e nos regulamentos dos serviços;
VI.Subsídios diretos ou indiretos; e,
VII.Padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação.