REGULAÇÃO

 

A estrutura organizacional será a seguinte:
I.Superintendência
II.Ouvidoria
III.Divisão Financeira e Administrativa
IV.Divisão Técnica Operacional
V.Divisão de Assessoria Jurídica
VI.Agente Regulador
VII.Fiscal
VIII.Auxiliar Administrativo
SUPERINTENDÊNCIA

 

SUPERINTENDENTE: Sr. Luís Ricardo Ferreira Filippine
O superintendente dirigirá a estrutura executiva da ARESPCAB,
sendo responsável pelas seguintes atribuições:
I.Representar a ARESPCAB em todas as instâncias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
II.Comando hierárquico sobre o pessoal e serviço, exercendo todas as competências administrativas correspondentes;
III.A presidência em todas as sessões da ARESPCAB.
DIVISÃO FINANCEIRA ADMINISTRATIVA

 

Chefe da Divisão: Sr. Luiz Fernando de Oliveira Nunes
Compete à Divisão Financeira e Administrativa:
I.Coordenar os estudos tarifários, analisar propostas de revisão de tarifas, com base nas condições estabelecidas nos contratos  regulamentos dos serviços, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;
II.Analisar e se manifestar em todas e quaisquer solicitações dos concessionários ou permissionários, em matéria tarifária, nos termos previstos no regimento interno;
III.Solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos prestadores de serviço;
IV.Acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e instruções relativas às ações da ARESPCAB e das empresas reguladas;
V.Zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados;
VI.Gerir os recursos financeiros e patrimoniais da ARESPCAB, assumindo em conjunto como o Superintendente, a função de ordenador de despesas;
VII.Realizar, direta ou indiretamente, auditorias econômico-financeiras dos serviços regulados, visando acompanhar o desempenho e a capacidade econômica e financeira dos prestadores de serviços;
VIII. Realizar estudos econômico-financeiros dos serviços prestados nos termos da Lei Complementar nº 3.634, de 06/12/2019;
IX.Elaborar relatórios mensais de acompanhamento econômico-financeiro dos serviços prestados, nos termos da Lei Complementar nº 3.634, de 06/12/2019;
X.Assinar em conjunto com o Superintendente os cheques, ordens de pagamento, ordens de transferência bancária e demais documentos bancários, físicos e digitais da ARESPCAB.
XI.Realizar a gestão administrativa dos recursos humanos da ARESPCAB;
XII. Realizar o controle patrimonial da ARESPCAB;
XIII. Fornecer apoio logístico para o funcionamento da ARESPCAB;
XIV..Elaborar as propostas e gerir o planejamento orçamentário da ARESPCAB.
OUVIDORIA

 

Ouvidor: Sr. Marco Cesar Galiano
Ao serviço de Ouvidoria caberá:
I.Receber, diretamente, ou por meio do órgão responsável pela defesa do consumidor, as reclamações dos usuários dos serviços regulados;
II.Colaborar na solução das controvérsias entre os usuários e os concessionários ou permissionários de serviços públicos municipais;
III.Monitorar a solução das reclamações;
IV.Solicitar informações e esclarecimentos dos prestadores de serviços;
V.Fazer ou solicitar investigações necessárias.
DIVISÃO TÉCNICA OPERACIONAL

 

Chefe da Divisão: Sr. Leandro Rosa Ferreira
I.Compete à Divisão Técnica Operacional:
II.Zelar pelos interesses dos usuários dos serviços regulados;
III.Coordenar e acompanhar os padrões de operação e prestação e serviços, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e atualidade;
IV.Publicar os procedimentos normativos e regulatórios que definem os padrões de serviço e os procedimentos de fiscalização e acompanhamento de prestação de serviço;
V.Solicitar informações e esclarecimentos sobre as atividades dos prestadores de serviços;

V.Montar e executar programas regulares de acompanhamento das informações sobre a prestação dos serviços, visando identificar a regularidade ou desvios no atendimento aos padrões estabelecidos nos contratos de concessão ou permissão;

VI.Determinar a realização de auditorias e processos de certificação técnica nos sistemas, divulgando seus resultados e as medidas corretivas tomadas;
VII. Gerenciar as informações sobre as atividades de interesse para o planejamento e monitoramento dos serviços regulados;
VIII. Acompanhar a elaboração das propostas de normas, resoluções e instruções relativas às ações da ARESPCAB e das empresas reguladas.
DIVISÃO ASSESSORIA JURÍDICA

 

Chefe da Divisão:
I.Compete à Divisão de Assessoria Jurídica:
II.Elaborar e analisar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos da natureza jurídica que estabeleçam vínculos com terceiros, observando os interesses da ARESPCAB;
III.Assessorar, quanto aos aspectos legais, na elaboração de normas administrativas da ARESPCAB;
IV.Estudar, analisar e emitir pareceres sobre assuntos de natureza jurídica, manifestando-se sobre a observância dos preceitos legais e administrativos;
V.Representar, defender e promover as medidas judiciais competentes para a defesa dos interesses da ARESPCAB, em juízo ou fora dele.