Tarifação

A regulação tem por objetivo definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico/financeiro do prestador de serviços, como a modicidade tarifária proporcionada aos usuários, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços públicos.

Das receitas e do acervo da ARESPCAB

Além das receitas e do acervo que estão previstos na Lei Complementar nº 3.634, de 06 de dezembro de 2019, constituem patrimônio da ARESPCAB os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos e os que venham a adquirir ou incorporar.
Fica definido que todos os concessionários ou permissionários dos serviços públicos municipais farão, mensalmente, o repasse da ordem de 2% (dois por cento) dos valores recebidos, a título de taxa de regulação, para a ARESPCAB para esta fazer frente as suas despesas de operação.

Constituem receitas da ARESPCAB

I.Dotações orçamentárias e créditos adicionais originários do Tesouro do Município de Casa Branca;
II.Recursos provenientes de convênios, consórcios, acordos ou contratos celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras e organismos internacionais;
III.Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
IV.Taxas, preços, multas e indenizações relativas ao exercício das funções do poder regulatório;
V.Taxas de regulação e fiscalização dos serviços públicos municipais, repassados pelos concessionários ou permissionários dos serviços públicos municipais;
VI.Rendas provenientes da aplicação de bens e valores patrimoniais.